Termos e Condições de Uso do 9999h

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma 9999h, disponível no endereço eletrônico 9999h.net e em todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços relacionados (coletivamente, "Plataforma"). O 9999h é operado e mantido pela equipe responsável pela marca 9999h.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Plataforma — incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, promoções e bônus —, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e à nossa política de Jogo Responsável, que são incorporadas a estes Termos por referência.

O simples acesso à Plataforma, mesmo sem realização de cadastro, implica concordância com as disposições gerais aqui estabelecidas. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade do 9999h.

Para utilizar os serviços do 9999h, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do uso;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassino online;
• Não ser funcionário, representante ou familiar direto de funcionário do 9999h;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Cadastrar apenas uma única conta na Plataforma — múltiplas contas do mesmo titular são expressamente proibidas.

O 9999h reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a estes requisitos, a qualquer momento e sem aviso prévio, bem como de reter saldos oriundos de uso irregular da Plataforma.

Para acessar as funcionalidades completas do 9999h, o Usuário deverá criar uma conta por meio do processo de cadastro disponível na Plataforma. O cadastro é gratuito e pessoal — cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma verídica e atualizada:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento (comprovando maioridade);
• CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular da conta;
• Número de celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo no Brasil.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada na conta será de responsabilidade do titular, salvo em casos de comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado ao 9999h.

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de dados essenciais, como CPF ou nome, devem ser comunicadas ao suporte do 9999h acompanhadas de documentação comprobatória.

O 9999h aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento aprovados e listados na Plataforma, que podem incluir: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, USDT, Visa, Mastercard e Elo, entre outros. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada sem aviso prévio.

• O depósito mínimo é de R$ 5,00 (cinco reais), sujeito a alteração conforme o método de pagamento escolhido;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo resultar em suspensão da conta;
• O 9999h não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pelo próprio método de pagamento são de responsabilidade do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação bancária;
• O 9999h não aceita depósitos em espécie, transferências internacionais ou criptomoedas não listadas na Plataforma.

O 9999h reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares).

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real, descontados valores vinculados a requisitos de rollover de bônus ainda não cumpridos;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após aprovação pela equipe de segurança do 9999h;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O saque deve ser realizado para conta de titularidade idêntica à do cadastro no 9999h — saques para contas de terceiros são estritamente proibidos;
• O 9999h poderá solicitar verificação adicional de identidade (KYC) antes de processar saques, especialmente para valores acima de determinados limites;
• Saques podem ser retidos temporariamente em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou investigação em andamento, pelo tempo necessário à apuração.

O 9999h oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, free spins, cashback semanal e promoções especiais para jogadores VIP. Todos os bônus estão sujeitos a termos específicos, que serão publicados junto a cada oferta.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 9999h:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes do saque dos valores oriundos do bônus;
• O requisito de rollover será explicitamente informado no momento da oferta do bônus;
• Cada Usuário tem direito a apenas uma instância de cada bônus de boas-vindas;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O 9999h reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação destes Termos;
• Bônus têm prazo de validade — bônus não utilizados ou com rollover não completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Apenas jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover — a lista de jogos elegíveis é publicada junto aos termos de cada promoção.

O 9999h não se responsabiliza por bônus perdidos em decorrência de inatividade de conta, dados incorretos fornecidos pelo Usuário ou descumprimento das condições estabelecidas.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 9999h — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente, garantindo imparcialidade e aleatoriedade em cada rodada.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por RNG ou por procedimentos ao vivo supervisionados, sendo impossível qualquer intervenção externa para manipulação de resultados;
• O 9999h publica, quando disponíveis pelos provedores, informações sobre o Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, o 9999h adotará a política de reembolso ou cancelamento da rodada, conforme o caso, com base nos registros de sistema;
• É proibido o uso de qualquer software externo, bot, script ou ferramenta de automação durante o uso dos jogos;
• O 9999h reserva-se o direito de anular apostas realizadas em condições técnicas anômalas, como erros de exibição de odds ou falhas sistêmicas comprovadas.

A plataforma de apostas esportivas do 9999h cobre uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, jogos da Seleção Brasileira, NBA, UFC, esports e outras modalidades disponíveis na Plataforma.

• Todas as apostas esportivas são definitivas após a confirmação pelo sistema — apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando o 9999h oferecer expressamente a opção de cash out;
• As odds (cotações) são definidas pelo 9999h e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• O 9999h reserva-se o direito de limitar apostas ou fechar mercados a qualquer momento por razões operacionais ou de gerenciamento de risco;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão consideradas inválidas, salvo quando expressamente disponibilizadas como apostas ao vivo (in-play);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras de liquidação serão aplicadas conforme a política de apostas esportivas vigente;
• O 9999h pode rever e anular apostas realizadas com odds claramente incorretas (palpably wrong odds) devido a erros de alimentação de dados.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata, cancelamento de conta e eventual perda de saldo:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (conta duplicada), seja com dados próprios ou de terceiros;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou em processos de verificação;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts, raspadores de dados (scrapers) ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema em benefício próprio — tais ganhos serão anulados;
• Praticar abuso de bônus, incluindo apostas de cobertura (hedge betting) com fins de extrair valor promocional sem risco real;
• Realizar transações financeiras entre contas de diferentes usuários com fins de contornar políticas de bônus ou KYC;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários do 9999h ou outros usuários da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 9999h pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos elegíveis serão disponibilizados para saque, observados os prazos e condições de verificação aplicáveis.

O 9999h pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação do próprio Usuário por autoexclusão ou jogo responsável;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política vigente;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 9999h reserva-se o direito de reter saldos durante o período de investigação e, confirmada a violação, de cancelar os referidos saldos. O Usuário será notificado por e-mail sempre que possível.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 9999h é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

• Os dados pessoais são coletados com base em consentimento expresso do Usuário ou para cumprimento de obrigação legal;
• O 9999h adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamento ou destruição;
• Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros com fins comerciais;
• O Usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade de seus dados pessoais, mediante solicitação ao suporte;
• Dados podem ser compartilhados com parceiros de processamento de pagamentos e fornecedores de KYC estritamente na medida necessária para a operação da Plataforma.

Para questões relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

O 9999h acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente pela área logada da Plataforma:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: É possível definir um valor máximo de apostas por período;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou períodos personalizados;
• Autoexclusão definitiva: Usuários que desejam encerrar permanentemente o acesso à Plataforma podem solicitar a exclusão definitiva da conta;
• Realidade verificada: Alertas de tempo de sessão e histórico completo de apostas e depósitos estão disponíveis na conta.

O 9999h apoia integralmente as diretrizes de jogo responsável e colabora com programas de prevenção ao jogo compulsivo. Apostas devem ser encaradas como entretenimento — nunca como fonte de renda.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9999h não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que jogos de azar envolvem risco inerente e resultados imprevisíveis;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos não controlados pelo 9999h;
• Variações cambiais ou tributações aplicadas sobre saques pelo sistema bancário ou pela Receita Federal do Brasil.

O 9999h envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Em caso de indisponibilidade que resulte em perda de apostas em andamento, o 9999h adotará política de reembolso ou reabertura de rodadas, conforme o caso.

Nenhuma disposição nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do 9999h por dolo, fraude ou qualquer outra situação em que a limitação de responsabilidade seja vedada pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O 9999h reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável — incluindo eventuais regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) no âmbito da Lei 14.790/2023 — ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na própria Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável, salvo quando a alteração for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável à regulamentação de apostas e jogos online no país, incluindo a Lei 14.790/2023 e seus regulamentos editados pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

O 9999h incentiva que eventuais dúvidas, reclamações ou disputas sejam primeiramente submetidas ao nosso suporte em [email protected], buscando uma solução amigável antes de qualquer medida judicial.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída pela disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.